Termos de Uso e Condições Gerais

I. Considerações Iniciais

Bem-vindo ao SST Finder. Este documento estabelece os Termos de Uso da plataforma, que deverão ser aceitos para a contratação e utilização do Software comercializado pela SST Finder.

O presente Termo tem por objeto o licenciamento de uso, para o Cliente, do SST FINDER na modalidade SaaS (Software as a Service), em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, revogável e oneroso durante a vigência do plano contratado.

II. Objeto do Serviço

O SST Finder é uma plataforma que conecta profissionais de Segurança do Trabalho, Saúde Ocupacional e Meio Ambiente com empresas que necessitam destes serviços, proporcionando de forma ágil a conexão entre:

• Prestadores de Serviços (Profissionais, Clínicas, Consultorias)
• Empresas que buscam atendimento à Legislação Trabalhista e Previdenciária

O acesso ao SST FINDER será realizado através de website e aplicativo para celular/tablet.

III. Licença de Uso

O licenciamento é feito em caráter não exclusivo e intransferível, sendo certo que o Cliente não poderá utilizar e/ou permitir o uso do SST FINDER para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo.

De acordo com a evolução tecnológica e o surgimento de novas modalidades de interação, a SST Finder poderá adicionar novos conteúdos, ferramentas e funcionalidades, sem a necessidade de aviso prévio ao Cliente, quando as alterações não importarem no aumento da remuneração devida.

IV. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à propriedade intelectual do SST FINDER, relativos à concepção e desenvolvimento do Software, incluindo seu código-fonte, suas respectivas atualizações, derivações e modificações, nos termos da Lei nº 9.609/1998, são e permanecerão sendo exclusivos da SST Finder.

É expressamente vedado ao Cliente:

• Divulgar, revelar ou disponibilizar, no todo ou em parte, o SST FINDER a qualquer terceiro
• Utilizar, vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar ou ceder o Software
• Copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir ou desenvolver obras derivadas
• Desmontar, decompilar ou fazer engenharia reversa do Software
• Remover avisos de direitos autorais ou de propriedade intelectual
• Usar softwares, técnicas ou artifícios nocivos (exploits, spamming, flooding, etc.)

V. Nível de Serviço e Suporte

A SST Finder oferece acesso contínuo ao SST FINDER, não considerando nessa contabilização os seguintes eventos:

• Falhas na conexão fornecida pela empresa de telecomunicações
• Falhas na infraestrutura do Cliente (atualizações de software, antivírus, etc.)
• Interrupções necessárias para correção, ajustes técnicos ou manutenções
• Instabilidade ou indisponibilidade nos sites de navegação
• Suspensão por determinação de autoridades competentes ou força maior

V.a) Paradas Programadas e Emergenciais

• Paradas Emergenciais: Intervenções emergenciais para preservação da segurança e integridade do servidor
• Paradas Programadas: Comunicadas com antecedência via e-mail cadastrado

V.b) Suporte Técnico

O atendimento às dúvidas sobre o SST FINDER, questionamentos técnicos e solicitações de correção devem ser feitos obrigatoriamente via chat disponível na plataforma ou pelo e-mail: sstfinder@gmail.com

VI. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• Comunicar problemas com a implantação do Software
• Responder pelas informações inseridas no Software (cadastros, permissões, senhas)
• Cumprir todas as leis, regulamentos e portarias aplicáveis
• Não utilizar o Software para atos ilícitos ou violação de direitos
• Não publicar, enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou códigos maliciosos
• Não utilizar a marca SST FINDER sem prévia autorização

VII. Limitação de Responsabilidade

A SST Finder NÃO se responsabiliza por:

• Falhas de operação, mau funcionamento ou uso indevido do Software
• Decisões tomadas pelo Cliente com base em informações extraídas do Software
• Qualquer informação incluída pelo Cliente no Software
• Problemas oriundos de ações de terceiros
• Infrações legais cometidas pelo Cliente ao usar o Software
• Ataques hackers e agentes maliciosos que não possam ser razoavelmente evitados

É comum e inerente à natureza de softwares a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, limitando-se a responsabilidade da SST Finder na correção do sistema dentro de prazo razoável.

VIII. Remuneração e Forma de Pagamento

O Cliente deverá pagar o Preço estipulado na Proposta Comercial, nos termos ali estabelecidos, mediante emissão de nota fiscal.

IX. Vigência e Rescisão

Este Termo vigerá durante 12 (doze) meses, sendo renovado automaticamente, salvo comunicado pelo Cliente com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

A SST Finder poderá rescindir unilateralmente com aviso prévio de 30 (trinta) dias. O Cliente que rescindir antes do término do período contratado não terá direito a restituição da remuneração paga.

IX.a) Exportação de Dados

O Cliente poderá realizar o download de suas informações dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar do término do Termo.

X. Compliance e Anticorrupção

As partes declaram que cumprem e cumprirão todas as leis relacionadas a anticorrupção, lavagem de dinheiro, antissuborno, antitruste e conflito de interesses, incluindo:

• Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
• Decreto Brasileiro Anticorrupção (Decreto nº 8.420/2015)
• Legislação sobre lavagem de dinheiro

As partes se comprometem a não utilizar trabalho ilegal, mão de obra infantil (exceto menor aprendiz nos termos da CLT) ou práticas discriminatórias.

XI. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e dados gerais a que tiverem acesso em razão deste Termo.

XII. Modificações

A SST Finder poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo ao seu exclusivo critério. Assim que publicada a alteração, o uso do Software passa a ser regulado pelo Termo atualizado.

XIII. Disposições Gerais

Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SST Finder e o Cliente.

O Cliente se declara ciente de que não é considerado destinatário final do Software, não tendo hipossuficiência técnica. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é inaplicável à relação jurídica estabelecida, sendo regida pelo Código Civil.

XIV. Lei e Foro Aplicáveis

Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora/MG como único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo.

XV. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: