Termos de Uso e Condições Gerais
Regras e condições para utilização da plataforma SST Finder — modalidade SaaS.
I. Considerações Iniciais
Bem-vindo ao SST Finder.
Este documento estabelece os Termos de Uso para acesso e utilização da plataforma, devendo ser aceito pelo Cliente para contratação e uso do software.
O presente Termo tem por objeto o licenciamento de uso do SST Finder na modalidade SaaS (Software as a Service), em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, revogável e oneroso, durante a vigência do plano contratado.
Ao utilizar a plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.
II. Objeto do Serviço
O SST Finder é uma plataforma tecnológica que conecta:
- Profissionais e prestadores de serviços de Segurança e Saúde no Trabalho
- Empresas que necessitam destes serviços
A plataforma atua como intermediadora tecnológica, facilitando a conexão entre as partes.
🚨 Importante:
O SST Finder não executa diretamente os serviços contratados, não sendo responsável pela prestação, qualidade, prazos ou resultados dos serviços realizados por profissionais cadastrados.
III. Licença de Uso
O uso do software é concedido em caráter:
- Não exclusivo
- Intransferível
- Revogável
É vedado ao Cliente utilizar o sistema para finalidades não previstas neste Termo.
A SST Finder poderá adicionar novas funcionalidades e melhorias sem aviso prévio, desde que não impliquem aumento de custos.
IV. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos ao SST Finder pertencem exclusivamente à SST Finder, nos termos da Lei nº 9.609/1998.
É proibido ao Cliente:
- Copiar, modificar ou distribuir o software
- Realizar engenharia reversa
- Compartilhar acesso indevidamente
- Utilizar o sistema para fins ilícitos
O descumprimento poderá resultar em suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
V. Nível de Serviço e Suporte
A SST Finder envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e funcional.
Não são considerados falhas do sistema:
- Problemas de conexão do usuário
- Falhas em dispositivos do Cliente
- Interrupções para manutenção
- Eventos de força maior
V.a) Manutenções
- Programadas: comunicadas previamente
- Emergenciais: realizadas quando necessário
V.b) Suporte
Atendimento via:
📧 suporte@sstfinder.com.br
💬 Chat na plataforma
VI. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras
- Manter a segurança de suas credenciais
- Cumprir a legislação aplicável
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos
VII. Responsabilidade dos Usuários e Profissionais
Os profissionais cadastrados são exclusivamente responsáveis por:
- Execução dos serviços
- Qualidade técnica
- Cumprimento de normas legais
O SST Finder não se responsabiliza por atos, omissões ou resultados decorrentes da atuação desses profissionais.
VIII. Limitação de Responsabilidade
A SST Finder não será responsável por:
- Decisões tomadas com base na plataforma
- Conteúdo inserido pelos usuários
- Falhas causadas por terceiros
- Ataques cibernéticos inevitáveis
A responsabilidade da SST Finder limita-se à correção de falhas dentro de prazo razoável.
IX. Remuneração e Pagamento
O Cliente deverá pagar conforme plano contratado.
Inadimplência:
- Suspensão de acesso
- Possível rescisão após 30 dias
X. Vigência, Cancelamento e Rescisão
O contrato terá duração de 12 meses, renovado automaticamente.
O Cliente pode solicitar cancelamento a qualquer momento, passando a valer ao final do período vigente.
A SST Finder poderá rescindir com aviso prévio de 30 dias.
X.a) Dados após encerramento
O Cliente poderá solicitar exportação de dados em prazo razoável.
Os dados poderão ser mantidos ou excluídos conforme obrigações legais aplicáveis.
XI. Comunicações
O Cliente autoriza o envio de comunicações operacionais por:
- WhatsApp ou aplicativos similares
Incluindo:
- Alertas
- Notificações
- Informações sobre serviços
XII. Compliance e Anticorrupção
As partes comprometem-se a cumprir a legislação anticorrupção, incluindo:
- Lei nº 12.846/2013
- Normas aplicáveis
XIII. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações sensíveis trocadas.
XIV. Modificações dos Termos
A SST Finder poderá atualizar estes Termos.
As alterações serão comunicadas e passarão a valer após sua publicação.
XV. Disposições Gerais
Este Termo não cria vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.
A relação será regida predominantemente pelo Código Civil, podendo ser aplicadas normas do Código de Defesa do Consumidor quando cabível.
XVI. Lei e Foro
Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora/MG.
XVII. Contato
📧 suporte@sstfinder.com.br
📍 Juiz de Fora - MG
✅ Declaração Final
Ao utilizar o SST Finder, o Cliente declara estar de acordo com estes Termos.